4 resultados

1. CAAD-T2025-11-26

   431/2025-T

   IRS. Artº. 51º. do CIRS. Encargos com a valorização dos bens. Meios

   • IRS
   • Artº
   • 51º
   • do CIRS
   • Encargos com a valorização dos bens
   • Meios de prova
2. CAAD-T2025-11-03

   1412/2024-T

   Imposto do Selo – Partilha Judicial; Pagamento de Tornas e a sua Renúncia

   • Imposto do Selo – Partilha Judicial
   • Pagamento de Tornas e a sua Renúncia
   • Doações
   • Artº
   • do Código do Imposto do Selo
   • Artº
3. CAAD-T2022-07-19

   776/2021-T

   Imposto do Selo – artº. 1º. do CIS e Verba 1.1 da TGIS

   • Imposto do Selo – artº
   • do CIS e Verba 1.1 da TGIS
   • Artº
   • 12º
   • do CIMT, aplicável em sede de imposto do selo, ex-vi do artº.9º
   • do CIS
4. CAAD-T2020-12-22

   774/2019-T

   Rendimentos de capitais pagos a quem não se identifique como beneficiário efetiva

   • Rendimentos de capitais pagos a quem não se identifique como beneficiário efetiva
   • Retenção na fonte
   • Artº
   • 87º
   • 4 alínea a), do CIRC
   • Pagamento por conta ou retenção definitiva