AT-IV2026-02-20Informação vinculativa n.º 29518Alienação de imóvel no estrangeiro - residente não habitualAlienação de imóvel no estrangeiroresidente não habitual
AT-IV2026-01-07Informação vinculativa n.º 28723Alienação de imóvel no estrangeiro - residente não habitualAlienação de imóvel no estrangeiroresidente não habitual