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1 resultado

  1. CAAD-T2020-12-31

    45/2020-T

    IMT – Artigo 49.º do EBF. Fundos de investimento imobiliário; Alienação de

    • IMT – Artigo 49.º do EBF
    • Fundos de investimento imobiliário
    • Alienação de imóveis

Fonte

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  • Arbitragem (CAAD)287

Tribunal

  • CAAD-T284
  • CAAD-A3

Ano

  • 202611
  • 202538
  • 202452
  • 202340
  • 202261
  • 202119
  • 202014
  • 201913
  • 20187
  • 20178
  • 201610
  • 20153
  • 20148
  • 20131
  • 20122

Descritor

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  • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)12
  • competência dos tribunais arbitrais10
  • IMI10
  • legitimidade10
  • ineptidão da petição9
  • Direito da União Europeia7
  • Impugnação do valor patrimonial tributário7
  • Legitimidade dos repercutidos7
  • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)7
  • IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção6
  • IRC6
  • determinação do VPT6
  • Ato de fixação da matéria tributável6
  • Direito à dedução6
  • Leasing/ALD5
  • AIMI5
  • Revisão do Ato Tributário5
  • IVA – Sujeito passivo misto5
  • Determinação do VPT4
  • IMI - Terrenos para construção4
  • IVA4
  • Ónus da prova4
  • terrenos para construção4
  • Princípio da capacidade contributiva4
  • Terrenos para construção4