CAAD-T
43/2026-T
IRS – Rendimento de trabalho dependente. Ajudas de custo. Despesas de deslocação.
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IRS – Rendimento de trabalho dependente. Ajudas de custo. Despesas de deslocação.
Competência arbitral em razão da matéria. Ajudas de custo. Ónus da Prova