100/19.3T8MGD.G1

Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

O tribunal a quo, ao pronunciar-se acerca do invocado abuso do

• EXPROPRIAÇÃO
• NULIDADE DA DECISÃO
• QUESTÃO QUE NÃO PODIA CONHECER
• CONDENAÇÃO EM OBJETO NÃO PEDIDO
• AVOCAÇÃO