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1. TRE2024-05-09

   2913/21.7T8STR.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I - Nada impede que o sistema retributivo do CCTV celebrado entre a

   • CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
   • ACORDO
   • TACÓGRAFO
   • RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR
   • ÓNUS DA PROVA
   • AVISO PRÉVIO
2. TRC2016-04-28

   6745/14.0T8CBR.C1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I – Não se verifica falta culposa do pagamento pontual da retribuição, numa

   • NÃO PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO
   • CULPA
   • ENTIDADE PATRONAL
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • TRABALHADOR