TRG
33304/24.7YIPRT.G1
Relator: PAULO REIS
A inobservância do prazo de aviso prévio não afeta a eficácia da
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Relator: PAULO REIS
A inobservância do prazo de aviso prévio não afeta a eficácia da
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I - Nada impede que o sistema retributivo do CCTV celebrado entre a
Relator: PAULA DO PAÇO
I – Não se verifica falta culposa do pagamento pontual da retribuição, numa
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Baseando-se a justa causa para a resolução do contrato por