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Relator: FELIZARDO PAIVA
profissional. V. O trabalhador pode proceder à denúncia do contrato de trabalho durante o prazo do aviso prévio sem perda do direito à compensação devida pela extinção do seu posto ... celebração de um contrato de trabalho com um segundo empregador durante o decurso do prazo de aviso prévio não pode valer como denúncia tácita do contrato firmado entre o trabalhador
Relator: VERA SOTTOMAYOR
observância de um pré-aviso, diferindo, assim os seus efeitos para o termo do prazo correspondente. II – Verificando a denuncia do contrato de trabalho, efectuada nos termos prescritos ... cessação do contrato só ocorre na data correspondente ao termo do prazo de aviso prévio. III – Assim, mantendo-se em vigor o contrato de trabalho nada obsta
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
procedimento deve ser adequado funcionalmente (cf. artigo 59.º do CPA) à exiguidade do prazo (24 horas) de que dispõe o presidente da câmara municipal para opor objeções aos promotores ... brevidade imposta pela reduzida antecedência, admitida pela lei ao aviso prévio, e pelo prazo mais curto, ainda, para opor objeções ao plano dos promotores, justifica que os contactos
Relator: PAULA DO PAÇO
resolução do contrato por iniciativa do trabalhador em factos continuados, a contagem do prazo de 30 dias previsto no artigo 395º, nº1 do Código do Trabalho, apenas se inicia quando ... resolução do contrato pela trabalhadora, ainda não se havia iniciado a contagem do prazo de caducidade previsto no artigo 395º, nº1 do Código do Trabalho. V- A cessação do contrato
Relator: PAULO REIS
inobservância do prazo de aviso prévio não afeta a eficácia da revogação unilateral do contrato que foi comunicada por uma das partes no âmbito de um contrato de prestação
Relator: FERNANDES DA SILVA
tais casos, os efeitos do contrato mantêm-se enquanto dura ou decorre o prazo de aviso prévio . III – Se nesse período do aviso prévio a entidade patronal proceder ao despedimento
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I - Nada impede que o sistema retributivo do CCTV celebrado entre a
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
1.ª A greve dos enfermeiros, anunciada pela ASPE e pelo SINDEPOR
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
1.ª Da nota de imprensa, emitida pelo Sindicato Nacional dos Registos
Relator: PAULA DO PAÇO
I – Não se verifica falta culposa do pagamento pontual da retribuição, numa