PGR-CC
Parecer n.º 11/2021
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
aviso representa, do ponto de vista do procedimento administrativo, uma comunicação prévia, na modalidade prevista pelo n.º 2 e pelo n.º 3 do artigo 134.º do Código
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
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