PGR-CC
Parecer n.º 11/2021
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 1.º), (iii) ordenar alterações ao trajeto das manifestações e redução a metade do uso das faixas de rodagem por cortejos e desfiles (cf. n.º 1 do artigo
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 1.º), (iii) ordenar alterações ao trajeto das manifestações e redução a metade do uso das faixas de rodagem por cortejos e desfiles (cf. n.º 1 do artigo
Relator: FELIZARDO PAIVA
I. A licitude da cessação do contrato através de despedimento por extinção
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Baseando-se a justa causa para a resolução do contrato por