2 resultados

1. PGR-CC2021-09-10

   Parecer n.º 11/2021

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XV — Conclusões. Cumprido o programa a que, metodologicamente, nos votámos, sem termos

   • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
   • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
   • MUNICÍPIO
   • AVISO PRÉVIO
   • COMUNICAÇÃO PRÉVIA
   • FORÇAS DE SEGURANÇA
2. PGR-CC2018-10-25

   Parecer n.º 30/2018

   Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES

   1.ª Da nota de imprensa, emitida pelo Sindicato Nacional dos Registos

   • SINDICATO NACIONAL DOS REGISTOS
   • GREVE "SELF-SERVICE"
   • AVISO PRÉVIO
   • GREVE SURPRESA
   • GREVE ILÍCITA
   • TRABALHADOR