TRE2024-05-092913/21.7T8STR.E1Relator: JOÃO LUÍS NUNESI - Nada impede que o sistema retributivo do CCTV celebrado entre aCONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHOACORDOTACÓGRAFORESOLUÇÃO PELO TRABALHADORÓNUS DA PROVAAVISO PRÉVIO