4 resultados

  1. TRE

    2913/21.7T8STR.E1

    Relator: JOÃO LUÍS NUNES

    princípio do dispositivo e da igualdade das partes, não tendo a empregadora alegado nos articulados os concretos valores que pagou ao trabalhador em determinado período e a que título, não ... justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador apenas são atendíveis os factos constantes da comunicação escrita de resolução remetida pelo trabalhador ao empregador; VI – verifica