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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
segurança constitui finalidade comum entre as competências desempenhadas pelo presidente da câmara municipal — essencialmente, a montante do comício ou manifestação — e o papel das forças de segurança, acentuado
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
não corresponde um exercício conjunto e comparticipado, pelo que lhe falta uma caraterística identitária essencial das ações de greve juridicamente reconhecidas que é a existência de uma ação concertada
Relator: PAULO REIS
A inobservância do prazo de aviso prévio não afeta a eficácia da
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I - Nada impede que o sistema retributivo do CCTV celebrado entre a
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
1.ª A greve dos enfermeiros, anunciada pela ASPE e pelo SINDEPOR
Relator: PAULA DO PAÇO
I – Não se verifica falta culposa do pagamento pontual da retribuição, numa
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Baseando-se a justa causa para a resolução do contrato por
Relator: FERNANDES DA SILVA
I – O facto extintivo da relação laboral é a declaração de rescisão