2 resultados

1. PGR-CC2021-09-10

   Parecer n.º 11/2021

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XV — Conclusões. Cumprido o programa a que, metodologicamente, nos votámos, sem termos

   • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
   • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
   • MUNICÍPIO
   • AVISO PRÉVIO
   • COMUNICAÇÃO PRÉVIA
   • FORÇAS DE SEGURANÇA
2. TRC2021-06-18

   3699/19.0T8LRA.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I. A licitude da cessação do contrato através de despedimento por extinção

   • EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO
   • HABILITAÇÃO ACADÉMICA
   • HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
   • DENÚNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO
   • DENÚNCIA TÁCITA
   • PLURALIDADE DE CONTRATOS DE TRABALHO