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1. PGR-CC2021-09-10

   Parecer n.º 11/2021

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XV — Conclusões. Cumprido o programa a que, metodologicamente, nos votámos, sem termos

   • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
   • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
   • MUNICÍPIO
   • AVISO PRÉVIO
   • COMUNICAÇÃO PRÉVIA
   • FORÇAS DE SEGURANÇA
2. TRC2016-04-28

   6745/14.0T8CBR.C1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I – Não se verifica falta culposa do pagamento pontual da retribuição, numa

   • NÃO PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO
   • CULPA
   • ENTIDADE PATRONAL
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • TRABALHADOR