PGR-CC
Parecer n.º 115/1990
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - Ao concurso interno aberto nos termos dos ns 2 e 3
2 resultados
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - Ao concurso interno aberto nos termos dos ns 2 e 3
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - Carecia de fundamento legal - perante o artigo 5 do Decreto-Lei