1334/09.4BESNT

Relator: ANA CRISTINA CARVALHO

neles referenciados; III - Um mero print interno, não pode deixar de ser considerado como documento interno elaborado pela própria Administração, para efeitos internos, não sendo oponível à executada

• OPOSIÇÃO
• ACÇÃO INSPECTIVA
• NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
• AVISO
• NÃO OPERATIVIDADE DA PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO