TRE
945/25.5T8STR.E1
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
Código do Registo Predial que pode ser proposta por qualquer interessado e pelo Ministério Público, logo que tome conhecimento do vício; - qualquer interessado será aquele que é titular de qualquer ... afetado pelo averbamento promovido no registo predial, resulta o A desprovido da qualidade de interessado para suscitar a questão da nulidade desse averbamento, impondo-se que o Tribunal se abstenha