TRE
2161/17.0T8STR.E1
Relator: PAULO AMARAL
A simples indicação de uma oficina não é reconhecimento de que existe
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Relator: PAULO AMARAL
A simples indicação de uma oficina não é reconhecimento de que existe
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – São requisitos cumulativos do justo impedimento: que o evento não seja