1 resultado

1. TRC2021-11-09

   3308/20.5T8LRA.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – No regime da venda defeituosa, previsto no n.º 1 do

   • VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL USADO
   • AVARIA
   • VENDA DEFEITUOSA
   • ÓNUS DO ADQUIRENTE