TRCsó sumário
1731/2000
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
reconhecimento de uma obrigação pecuniária, é inócuo a tal respeito. IV - Tratando-se de documento particular, sem data, e importando apenas e eventualmente o reconhecimento de uma obrigação, sem qualquer ... cheque não constitui título válido para a declaração da existência da obrigação de entrega de quantia mutuada e não pode servir de título executivo, já que a invalidade formal atinge