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1. TRC2025-03-11

   2409/16.9T8VIS.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. Se a questão da legitimidade activa foi apreciada de modo específico

   • AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE
   • CESSÃO DE QUOTAS
   • EXECUÇÃO
   • AVALISTA
   • DÍVIDA SOLIDÁRIA
   • DIREITO DE REGRESSO
2. TRG2022-10-13

   3743/20.9T8GMR-A.G1

   Relator: PAULO REIS

   Assumindo o recorrente/embargante a qualidade de avalista numa livrança entregue em branco

   • EMBARGOS À EXECUÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • AVALISTA
   • LIVRANÇA EM BRANCO
   • INTERPELAÇÃO
   • JUROS DE MORA
3. TRC2016-07-06

   9499/15.0T8CBR.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1. - A intangibilidade pelo plano de recuperação/insolvência dos direitos dos

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PER
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • HOMOLOGAÇÃO
   • TERCEIRO GARANTE
   • AVALISTA