10 resultados nos descritores e sumários · 92 no texto integral
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
instauração de PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento) constitui uma condição necessária prévia à fase judicial do litígio, o que significa que a instauração de uma execução
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
constem do próprio título – a livrança – ou sejam alegados no requerimento executivo, nem é necessária a junção do pacto de preenchimento ou do contrato que originou a prestação da garantia
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
verificando-se o interesse de agir quando, para a solução do litígio, é necessária a intervenção jurisdicional, sendo a mesma adequada a proporcionar ao autor a utilidade por ele pretendida
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Civil. 3. A LULL não exige a necessária interpelação do avalista de livrança subscrita em branco como condição prévia do seu preenchimento, nem como requisito da exigibilidade da dívida incorporada
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
inicial portador (o seu sacador) – ou voltou às suas mãos –, não existindo a necessidade de salvaguardar direitos de terceiros de boa fé, tal qual o avalista do aceitante pode invocar
Relator: TOMÉ RAMIÃO
LULL não exige a necessária interpelação do avalista de livrança subscrita em branco como condição prévia do seu preenchimento, nem como requisito da exigibilidade da dívida incorporada no título cambiário
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
não baste que se alegue e prove a gratuidade do ato, mas é ainda necessária a alegação e prova de que esse ato não é necessário e conveniente para
Relator: ELISABETE VALENTE
norma do nº 4 do art. 217º do CIRE é aplicável, com as necessárias adaptações, por interpretação extensiva, ao plano de recuperação. III - A homologação do plano de recuperação aprovado
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Civil. 3. A LULL não exige a necessária interpelação do avalista de livrança subscrita em branco como condição prévia do seu preenchimento, nem como requisito da exigibilidade da dívida incorporada
Relator: MATA RIBEIRO
exigibilidade perante o avalista duma livrança subscrita em branco, pressupõe a necessária interpelação prévia daquele, por só assim ele ter conhecimento do montante exato da dívida e da data