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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
questão da legitimidade activa foi apreciada de modo específico e concreto no despacho saneador, não se limitando o tribunal a emitir a um juízo tabelar ou genérico, essa decisão produz ... arts. 595.º, n.º 3 e 628.º do CPC. 2. A legitimidade e o interesse em agir são pressupostos processuais diversos, estando o primeiro expressamente consagrado
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
outro pacto posterior, o preenchimento do título tem de considerar-se, em princípio, legítimo, dele decorrendo a perfeição da obrigação cambiária incorporada na letra e a correspondente exigibilidade, nomeadamente ... beneficiário do título interposição de outras pessoas -, o que confere ao dador da garantia legitimidade para arguir a excepção, pessoal, da invalidade do pacto de preenchimento. 9.- Para
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
casos em que o pacto de preenchimento preveja e exija a comunicação do facto legitimador do preenchimento ao avalista, dando-lhe conhecimento do montante em dívida e interpelando-o para
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
montante titulado pela livrança dada à execução, decorre da simples circunstância de ser legítima portadora daquela, dado que a mesma já se encontra vencida (cfr. artigos
Relator: ANA PESSOA
avalista, obrigado cambiário, com intervenção na celebração do pacto de preenchimento tem legitimidade para suscitar o preenchimento abusivo da livrança. II. Tendo o avalista conhecimento das condições em que apôs
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
não decorrer o prazo de prescrição do direito de crédito, o seu exercício é legítimo. E uma eventual situação de mora do credor tem de ser alegada e demonstrada
Relator: JORGE ARCANJO
excepção de liberação, por extinção da obrigação do avalizado. IX - O avalista está legitimado a excepcionar o preenchimento abusivo se ele próprio interveio no pacto de preenchimento, cabendo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
avalista e o beneficiário do título interposição de outras pessoas, tendo, neste caso, legitimidade para invocar o preenchimento abusivo da livrança. III - Por consubstanciarem factos impeditivos do direito de exigir