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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
quem que foram efectuados os descontos no vencimento em execução de penhora), não há fundamento para concluir que a acção instaurada, ao abrigo do art. 146º do CIRE, para reclamação ... instaurada mais de três meses após a constituição do crédito e, consequentemente, não há fundamento para concluir pela intempestividade da acção nos termos da citada disposição legal
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
dele não resulte a violação da reserva de competência legislativa, a violação de direitos fundamentais ou a ofensa do património das partes. 2. É recorrível o despacho que apreciou
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
votação. III – Formulado pedido de não homologação por um dos credores, com um dos fundamentos previstos no art. 216º, nº1, als. a) e b), do CIRE, o tribunal não
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
causa de pedir na ação executiva assenta na obrigação exequenda, que constitui o seu fundamento substantivo, apresentando-se o título executivo como o instrumento documental dessa relação. 2. Sendo
Relator: FLORBELA LANÇA
defeso invocar a excepção peremptória da prescrição, na medida em que os respectivos fundamentos assentam exclusivamente na relação subjacente, não derivando, outrossim, da relação cambiária. (Sumário da Relatora
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
instauração da ação executiva contra os avalistas, só por si, não consubstanciam fundamento bastante para o reconhecimento do abuso de direito previsto no artigo 334º do Código Civil, na modalidade
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
repudia, sem qualquer possibilidade de negociação. 7- A redução da cláusula penal com fundamento em “manifesta excessividade” apenas pode ser usada em situações excecionais, em que ocorram abusos evidentes
Relator: VÍTOR AMARAL
não tem efeito extintivo do negócio –, mas a da sua resolução pelo credor com fundamento em tal incumprimento. 8. - Caso em que o devedor (ou o seu garante) não fica
Relator: TOMÉ RAMIÃO
direta do pagamento da quantia mutuada nos mesmos termos que o avalizado. IV - Inexiste fundamento legal para a apensação da presente execução contra o avalista ao processo de insolvência
Relator: JORGE ARCANJO
caso julgado. IV - O caso julgado incide sobre a decisão e não abrange os fundamentos de facto, de modo a impor-se extraprocessualmente. V - A prova por confissão (judicial) (art.355
Relator: ALBERTINA PEDROSO
negócio cambiário formalmente válido. 4. - O despacho saneador-sentença que decidiu todos os fundamentos da oposição à execução, julgando-os improcedentes, não é o momento processual próprio para conhecer oficiosamente
Relator: JORGE ARCANJO
Relação não pode modificar a resposta dada pelo Tribunal a quo com fundamento numa presunção, se não ocorrer qualquer das hipóteses do artº 712º do CPC. IV – O avalista não