16 resultados nos descritores e sumários · 115 no texto integral
Relator: ISAÍAS PÁDUA
livrança são todos solidariamente responsáveis para com o portador, tendo este o direito de accionar todas essas pessoas, individualmente ou colectivamente, sem estar adstrito a observar a ordem porque eles ... crédito sobre essa sociedade em nada belisca o seu direito de procurar obter a satisfação integral desse crédito junto das pessoas que avalizam o cumprimento da obrigação contraída por aquela
Relator: JORGE TEIXEIRA
Sumário (do relator): I - Assiste direito de regresso ao avalista que pagou a dívida titulada na livrança relativamente aos demais coavalistas do mesmo subscritor avalizado, quanto à importância que pagou ... resulta do artigo 52º da LULL, onde expressamente se prescreve que “qualquer pessoa que goze do direito de acção pode, salvo estipulação em contrário embolsar-se por meio
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
credor adquire o direito de se pagar, de preferência a quaisquer outros credores, pelo valor ou pelos rendimentos de certos e determinados bens. 2. Uma pessoa que tem uma quantia ... rogado na posição jurídica até aí atribuída ao credor da relação obrigacional. Os seus direitos exercem-se, não só contra o devedor, mas também contra os terceiros que tenham garantido
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
obrigação deste, sendo o dador de aval responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. É um negócio cambiário unilateral e abstracto. A responsabilidade do avalista é determinada ... data do aval, posteriormente saiu da sociedade. Quem se obriga como avalista é a pessoa singular A ou B, e não o sócio gerente da empresa C. 2. Não
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
pagamento, não perde os seus direitos contra o avalista do aceitante. II. o dador do aval responde da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, no caso o aceitante
Relator: ALCIDES RODRIGUES
título interposição de outras pessoas, tendo, neste caso, legitimidade para invocar o preenchimento abusivo da livrança. III - Por consubstanciarem factos impeditivos do direito de exigir a obrigação cambiária que está
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
relação causal. II - O avalista não pode invocar em sua defesa os meios pessoais do avalizado, a não ser os que redundam em falta de causa do próprio título ... erro sobre os motivos (art. 252º nº 1 do CC) e de erro de direito, a factualidade alegada segundo a qual o avalista, ao assinar seu nome no verso
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
formas de satisfação do crédito pela empresa se estendem aos terceiros. II- Os garantes pessoais da empresa não estão sob tutela do plano de recuperação e, por isso, o plano ... incidência no passivo do devedor não afectam a existência nem o montante dos direitos dos credores da empresa em recuperação contra os condevedores e os terceiros garantes da obrigação
Relator: MOREIRA DO CARMO
abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, tem como pressupostos: a) situação de confiança, traduzida na boa fé, que leva uma pessoa a acreditar estavelmente, em conduta
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
estipula que o dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. II. Assim, através do aval aposto em livrança entregue em branco, para garantia ... verificação do incumprimento – não configura qualquer atuação de má fé ou abuso de direito o seu não preenchimento, pelo portador beneficiário, logo que verificado tal incumprimento ou, no caso
Relator: JORGE ARCANJO
opor, como o fiador, os meios pessoais de defesa do devedor principal contra o portador do título cambiário, isto é, as excepções pessoais, nos termos do artº 17º da LULL ... derivadas da relação causal existente entre si e o portador, nos termos gerais do direito cambiário . VI – O contrato de conta corrente bancária, não previsto na legislação portuguesa, pode configurar
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
LIVRANÇAS), sobre aquele tem o portador inicial, no caso de falta de pagamento, um direito de acção resultante da livrança, em relação a tudo que pode ser exigido nos termos ... caucioná-la, o dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada - art. 32º, nº 1, da LULL - o que significa que a medida
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito emergente do título de crédito. II. Atendendo às características da literalidade, abstracção e autonomia da obrigação cambiária, o direito da Exequente de reclamar ... obrigação certa, exigível e líquida. III. Os Recorrentes/Executados, um deles na qualidade de pessoa colectiva e o outro na qualidade de avalista (e não de fiador) não têm
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. O avalista, obrigado cambiário, com intervenção na celebração do pacto
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
aval ao subscritor de livrança em branco, fica o avalista sujeito ao direito potestativo do portador de preencher o título nos termos constantes do contrato de preenchimento, assumindo mesmo ... nesse caso, entre o avalista e o beneficiário do título interposição de outras pessoas -, o que confere ao dador da garantia legitimidade para arguir a excepção, pessoal, da invalidade
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- Nos casos em que o avalista e o