41 resultados nos descritores e sumários · 120 no texto integral
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
extracartulares para se interpretar as declarações apostas na letra dada à execução. 3- O contrato mediante o qual uma sociedade comercial se obriga perante outra a adquirir-lhe, em exclusivo ... respetiva propriedade lhe ser transmitida no termo do prazo ajustado para a vigência do contrato e desde que tenha cumprido todas as obrigações contratuais que assumiu), consubstancia um contrato
Relator: MARIA INÊS MOURA
imediatas, ou seja, enquanto o título não chegou a entrar em circulação. 2. O contrato de adesão em relação ao qual se impõem as exigências estabelecidas para as cláusulas contratuais ... regime previsto no Decreto Lei nº 446/85 de 25 de Outubro é o contrato de crédito. Os oponentes/avalistas não são parte no contrato de crédito, mas antes avalistas da livrança
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1.Nos contratos de crédito ao consumo deve ser entregue um exemplar do contrato a todos os contraentes, abrangendo os garantes, porque a entrega é essencial para se conhecer o alcance ... termos da responsabilidade assumida. 2. A inobservância da entrega de um exemplar do contrato ao fiador gera a nulidade da fiança. 3. Para que a financiadora possa invocar o abuso
Relator: HENRIQUE ANTUNES
consideram excluídas dos contratos singulares as cláusulas que revistam a natureza de cláusulas contratuais gerais e relativamente às quais o utilizador não tenha cumprido os deveres de comunicação ... também no tocante ao avalista, maxime no caso em que este tenha intervindo no contrato concluído com recurso àquelas cláusulas. c) O avalista pode opor ao portador da livrança
Relator: VÍTOR AMARAL
acordado). 3. - O incumprimento contratual não tem como consequência automática a resolução do contrato, cabendo à parte adimplente a opção pela extinção do contrato, exercendo a via resolutiva, ou pela ... manutenção. 4. - Assim, o que extingue o contrato incumprido não é o facto do seu incumprimento (enquanto tal), que é apenas a causa, sendo a resolução, naquele fundada, o facto
Relator: ALBERTINA PEDROSO
obrigação subjacente ao negócio cambiário mas sim à obrigação cartular. 2. - A nulidade do contrato de mútuo que constitui a relação jurídica subjacente, não determina a nulidade da obrigação cartular ... assumida pelo avalista que não foi parte naquele contrato. 3. - Não estando o avalista no âmbito das relações imediatas, não pode prevalecer-se dos vícios do negócio subjacente, atentas
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
contratos de crédito ao consumo, a não entrega de exemplar de contrato (ou de proposta de contrato) subscrito pelo consumidor, no momento da assinatura, gera nulidade
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
bancário que se encontre há mais de 30 dias em situação de incumprimento de contrato de crédito vigente no dia 01.01.2013. II. Nos casos em que a interpelação que fixa ... mora do devedor em incumprimento definitivo, inclua também a declaração de resolução do contrato, esta intenção terá que ser formulada em termos insusceptíveis de criar qualquer dúvida na pessoa
Relator: JOSÉ LÚCIO
Tendo o embargante assinado o contrato de abertura de crédito na qualidade de avalista de uma livrança entregue ao banco exequente nos termos contratuais, significa isto que existe entre ... subscrita e avalizada. 2 - A declaração de nulidade das cláusulas contratuais gerais integradas no contrato a que se referia o aval não se confunde com a excepção do preenchimento abusivo
Relator: JORGE ARCANJO
existente entre si e o portador, nos termos gerais do direito cambiário . VI – O contrato de conta corrente bancária, não previsto na legislação portuguesa, pode configurar-se como ... modalidades, embora autónoma, do contrato comercial de conta corrente, regulado nos arts 344º a 350º do Código Comercial, no qual as partes (correntistas) põem em massa comum todos os seus
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
executado da instância. II – Todavia, o PERSI não é aplicável a todos os contratos de crédito, nem a todo o cliente bancário. Não o é a um contrato de abertura ... dever de comunicação que recai sobre quem negoceia apresentando à outra parte um contrato com cláusulas gerais é uma obrigação de meios, não se exigindo para o seu cumprimento
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
avalista não tem direito de preferência no contrato de locação financeira imobiliário. (Sumário do Relator
Relator: MOREIRA DO CARMO
sentido que este lhe quis efectivamente dar – interpretação psicológica. 2. Se as partes num contrato de abertura de crédito estipulam que a livrança dada em garantia será preenchida, quanto
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
colação o não cumprimento do dever de comunicação das cláusulas contratuais gerais integradas no contrato de mútuo. 2- O princípio da literalidade, segundo o qual a existência e a validade
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
sujeito ao direito potestativo do portador de preencher o título nos termos constantes do contrato de preenchimento, assumindo mesmo o risco de esse contrato não ser respeitado ... estiver efectivamente configurada» - arts. 10º e 32º-2. 7.- Na ausência de violação do contrato de preenchimento, ou de outro pacto posterior, o preenchimento do título tem de considerar
Relator: RITA ROMEIRA
daquele mesmo código. III – Nas livranças em branco subscritas, no âmbito de um contrato de crédito de conta corrente, destinadas a servir de garantia do pagamento das prestações, ali ajustadas ... subscrição da livrança e, que haja correspondência temporal ao acto de constituição do contrato que aquela visa garantir, justifica-se pelo facto de, também, ser nessa data que é posta
Relator: JORGE TEIXEIRA
danoso ou consciência do prejuízo, ou seja, refere-se à representação pelos outorgantes no contrato, no momento da respectiva celebração, de que o acto praticado afectará negativamente a realização
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
livranças exequendas, a consequência daí decorrente será apenas a exclusão dessas cláusulas dos respetivos contratos. IV- Sendo os embargantes demandos na ação executiva na qualidade de avalistas e não como ... outorgantes nos contratos para cujo cumprimento foram emitidas as livranças, aquelas exclusões não afetam os avales prestados enquanto negócios cambiários
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
PERSI não é indiferenciadamente aplicável aos contratos de crédito em risco de incumprimento ou em incumprimento, sendo apenas aplicável aos contratos aludidos no artigo 2.º do Decreto
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
aposta na livrança em branco, são devidos, por via do negócio jurídico subjacente (designadamente contrato de mútuo ou de concessão de crédito) as taxas de juro contratualmente estabelecidas ... Sendo a livrança entregue como garantia do cumprimento de obrigações estabelecidas em contrato de empréstimo e no pacto de preenchimento o seu preenchimento é autorizado em qualquer momento – impondo