2 resultados

1. TRE2019-11-21

   101/15.0T8MMN-A.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1. Perante uma cláusula contratual proibitiva de prestar garantias ou adoptada idêntica

   • RELAÇÃO CAMBIÁRIA
   • AVALISTA
2. TRC2016-07-06

   9499/15.0T8CBR.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1. - A intangibilidade pelo plano de recuperação/insolvência dos direitos dos

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PER
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • HOMOLOGAÇÃO
   • TERCEIRO GARANTE
   • AVALISTA