TRG
4261/12.4TBBRG-A.G1
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
I-. De acordo com o disposto no art. 7º do DL 4/2013
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Relator: ESPINHEIRA BALTAR
I-. De acordo com o disposto no art. 7º do DL 4/2013
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
ataque da fase final da formação dessa convicção, isto é, na valoração da prova; tal censura terá de assentar na violação de qualquer dos passos para a formação ... desrazoável, no que concerne à interpretação da lei e à sua aplicação aos factos
Relator: RITA ROMEIRA
acção de impugnação pauliana, o ónus da prova, em desvio ao regime geral sobre a sua distribuição, cabe ao credor a prova do montante do crédito que tem contra ... temporal ao acto de constituição do contrato que aquela visa garantir, justifica-se pelo facto de, também, ser nessa data que é posta à disposição do devedor a prestação