TCONSTsó sumário
84-0024
Relator: CARDOSO DA COSTA
Tribunal Constitucional, não e prejudicada pelo facto de, em virtude de meros "lapsi calami", o requerente indicar normas diversas das que pretendeu invocar. II - A reserva do regime geral
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Relator: CARDOSO DA COSTA
Tribunal Constitucional, não e prejudicada pelo facto de, em virtude de meros "lapsi calami", o requerente indicar normas diversas das que pretendeu invocar. II - A reserva do regime geral
Relator: ANTONIO VITORINO
principios constitucionais. XXVII- O criterio de fazer depender o Fundo de Equilibrio Financeiro dos indices do imposto sobre o valor acrescentado e uma opção legal, não decorre de qualquer imposição ... antes da aprovação do orçamento do Estado, pelo que, tambem em virtude de tal facto sera de concluir que a solução adoptada não viola de forma intoleravel o principio
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Existindo elementos nos autos que permitam utilizar, na avaliação da parcela expropriada
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I - É legitimo o recurso à aplicação de métodos indirectos de avaliação
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - A avaliação de uma parcela de terreno objeto de expropriação é
Relator: FRANCISCO MATOS
I- Apresentando a parte requerimento com identificação clara das inexatidões a corrigir