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1. TRG2024-05-16

   3679/22.9T8BRG.G1

   Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

   I. A notificação das partes para, querendo, comparecerem no acto da avaliação

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • AVALIAÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO DAS PARTES
   • NULIDADE
2. TRC2013-10-02

   995/10.6JACBR.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   1.- O lucro não integra o tipo base do crime de tráfico

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
   • CRIME AGRAVADO
   • AVULTADA COMPENSAÇÃO ECONÓMICA
   • CRITÉRIOS
   • AVALIAÇÃO
3. PGR-CC2005-02-03

   Parecer n.º 154/2004

   Relator: MANUEL MATOS

   1 – As colocações e transferências dos funcionários diplomáticos efectivar-se-ão tendo

   • FUNCIONÁRIO DIPLOMÁTICO
   • MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
   • COLOCAÇÃO
   • TRANSFERÊNCIA
   • PREFERÊNCIA
   • ESTATUTO DA CARREIRA DIPLOMÁTICA