TRE
24/10.0TBPRL-A.E1
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
arts. 219º, 220º e 286º do Código Civil, por inobservância do requisito formal estabelecido no art. 31º da LULL, nulidade que subsiste quer nas relações mediatas quer imediatas. 3 - Não
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Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
arts. 219º, 220º e 286º do Código Civil, por inobservância do requisito formal estabelecido no art. 31º da LULL, nulidade que subsiste quer nas relações mediatas quer imediatas. 3 - Não