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  1. TRE

    24/10.0TBPRL-A.E1

    Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO

    título cambiário e desacompanhada de quaisquer outros dizeres, torna-o nulo, por vício de forma, “ex vi” dos arts. 219º, 220º e 286º do Código Civil, por inobservância do requisito ... satisfaça os requisitos do título executivo consagrados no art. 46º do Código de Processo Civil