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1. PGR-CC2004-01-29

   Parecer n.º 117/2003

   Relator: MANUEL MATOS

   1ª - As associações públicas são pessoas colectivas de direito público, de natureza

   • CASA DO DOURO
   • ASSOCIAÇÃO PÚBLICA
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • TUTELA ADMINISTRATIVA
   • AVAL DO ESTADO
   • PODER DE FISCALIZAÇÃO
2. PGR-CC1994-03-24

   Parecer n.º 23/1992

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - De harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro

   • AVAL DO ESTADO
   • GARANTIA REAL
   • GARANTIA PESSOAL
   • PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
   • SUB-ROGAÇÃO
   • RECUPERAÇÃO DE EMPRESA E PROTECÇÃO DOS CREDORES