PGR-CC
Parecer n.º 117/2003
Relator: MANUEL MATOS
pública pressupõe, no entanto, uma expressa previsão na lei que designará, de forma directa, precisa e processualmente definida, o seu âmbito e extensão e a autoridade a quem incumbe
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Relator: MANUEL MATOS
pública pressupõe, no entanto, uma expressa previsão na lei que designará, de forma directa, precisa e processualmente definida, o seu âmbito e extensão e a autoridade a quem incumbe
Relator: LUCAS COELHO
1 - De harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro