PGR-CC
Parecer n.º 117/2003
Relator: MANUEL MATOS
1ª - As associações públicas são pessoas colectivas de direito público, de natureza
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Relator: MANUEL MATOS
1ª - As associações públicas são pessoas colectivas de direito público, de natureza
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei