4 resultados

1. PGR-CC1989-05-24

   Parecer n.º 25/1988

   Relator: TAVARES DA COSTA

   aval do Estado constitui uma operação de garantia crediticia com finalidade financeira de natureza excepcional, não permitindo, por conseguinte, a integração analogica, nem legitimando, atenta a sua etiologia, a interpretação

   • AVAL DO ESTADO
   • BANCO NACIONAL DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
   • TRATADO
   • CLÁUSULA SELF-EXECUTING
2. PGR-CC2004-01-29

   Parecer n.º 117/2003

   Relator: MANUEL MATOS

   1ª - As associações públicas são pessoas colectivas de direito público, de natureza

   • CASA DO DOURO
   • ASSOCIAÇÃO PÚBLICA
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • TUTELA ADMINISTRATIVA
   • AVAL DO ESTADO
   • PODER DE FISCALIZAÇÃO
3. PGR-CC1997-05-08

   Parecer n.º 21/1997

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei

   • AVAL DO ESTADO
   • VIOLAÇÃO DE LEI
   • UGT
   • GARANTIA
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • CONTRATO
4. PGR-CC1991-11-07

   Parecer n.º 40/1990

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - De harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro

   • DIRECÇÃO GERAL DO TESOURO
   • CONCURSO DE CREDORES
   • CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
   • PREFERENCIA DE CREDITO
   • SEGURANÇA SOCIAL
   • SUB-ROGAÇÃO