18 resultados nos descritores e sumários · 86 no texto integral
Relator: CRISTINA NEVES
avalista é uma obrigação de garantia do pagamento da obrigação cambiária avalizada, no seu vencimento, e não da relação subjacente (artº 32 da LULL), mantendo-se esta obrigação de garantia ... posteriormente completado o título de crédito emitido, designadamente quanto ao seu montante, ao seu vencimento, ao lugar do seu pagamento, de acordo com a obrigação fundamental acordada entre o devedor
Relator: JORGE SANTOS
direito de ação contra o aceitante no prazo de 3 anos a contar do vencimento. Os avalistas estão sujeitos aos mesmos termos dos seus avalizados (art. 32.º da LULL ... caso em apreço, atenta a data do vencimento da livrança – 27/02/2019 – e a data da instauração da execução – 06/08/2019 – é por demais evidente que o direito cartular não se encontra
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
fixação do seu montante, as condições relativas ao seu conteúdo, o tempo do vencimento, a sede de pagamento, a estipulação de juros”, acordo este que poderá ser expresso ou tácito ... livrança “quando o entender conveniente, fixando-lhe a data de emissão e de vencimento, local de emissão e de pagamento e indicando como montante tudo quanto constitua o crédito
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
título como elemento determinante do conteúdo futuro, nomeadamente do montante e da data do vencimento da obrigação cambiária. 2. A prescrição, total ou parcial, da obrigação resultante do negócio subjacente
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
livrança pode exercer os seus direitos de acção contra todos os obrigados no vencimento, como sejam os avalistas, que são todos solidariamente responsáveis para com ele. III – A pendência
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
facto de o vencimento de uma letra ter ocorrido posteriormente à morte do respetivo avalista, de quem a embargante é herdeira, não desresponsabiliza esta da obrigação cambiária por aquele contraída
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
montante em dívida a inscrever na livrança e sobre a data do respetivo vencimento tem apenas como consequência que a obrigação por ele assumida se vence e se torna exigível
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
fixação do seu montante, as condições relativas ao seu conteúdo, o tempo do vencimento, a sede do pagamento, a estipulação de juros, etc, acordo esse que pode ser expresso
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
prescrição que valer para o avalizado, ou seja, três anos a contar do vencimento, como cominado pelo art. 70º, I, LU - O prazo de prescrição interrompe-se pela citação
Relator: CRISTINA NEVES
avalista é uma obrigação de garantia do pagamento da obrigação cambiária avalizada, no seu vencimento, e não da obrigação relação subjacente (artº 32º da LULL), mantendo-se esta obrigação
Relator: FONTE RAMOS
caso concreto, perante uma livrança em branco, importará esclarecer, nomeadamente, o circunstancialismo atinente ao vencimento em 16.11.2017 de uma livrança emitida em 07.4.2006 (título executivo) e que teve subjacente
Relator: MOREIRA DO CARMO
ocorrência à qual o completamento do título estava subordinado (tipicamente, a constituição, o vencimento ou o incumprimento de um crédito no seio da relação fundamental) e para a extinção satisfatória
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
branco, o prazo de prescrição da obrigação cambiária corre a partir do dia do vencimento inscrito pelo portador, desde que não se mostre violado o pacto de preenchimento
Relator: DOMINGOS PIRES ROBALO
fixação do seu montante, as condições relativas ao seu conteúdo, o tempo do vencimento, a data do pagamento, etc. IV - O subsequente preenchimento do título, a ocorrer antes sempre
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
fixação do seu montante, as condições relativas ao seu conteúdo, o tempo do vencimento, a sede de pagamento, a estipulação de juros”, acordo este que poderá ser expresso ou tácito
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
cumprimento de um contrato de locação financeira, ainda que à data da do vencimento da livrança, o contrato de locação financeira já se encontre extinto por entretanto o locatário
Relator: REGINA ROSA
valor patrimonial, por parte de um dos seus subscritores, na data do vencimento. III – O avalista oferece uma garantia à obrigação cartular do avalizado, só dispondo de acção cambiária contra
Relator: MOREIRA DO CARMO
obrigação cambiária, tais como a fixação do seu montante, o tempo do vencimento, o lugar do pagamento, a estipulação de juros, etc. 3. Se os avalistas subscreveram o pacto