27 resultados nos descritores e sumários · 81 no texto integral
Relator: VÍTOR AMARAL
adotou (art.º 6.º, n.º 4) a solução de não aplicar às sociedades comerciais o denominado princípio da especialidade, segundo o qual são inválidos os atos praticados (pelos ... coletiva) que exorbitem do respetivo objeto estatutário. 4. - Na ponderação entre o interesse da sociedade em não se vincular fora do âmbito do seu objeto social e o interesse
Relator: FRANCISCO XAVIER
alínea b) do n.º 1 do artigo 58° do Código das Sociedades Comerciais, a deliberação da Assembleia Geral de uma sociedade que atribui uma remuneração aos accionistas e/ou administradores ... prestem avales a favor da sociedade, no valor correspondente a 1% do montante de cada aval que estes tenham prestado a favor da sociedade no ano anterior, para operações financeiras
Relator: MOREIRA DO CARMO
Janeiro de 2008, foi acordado que, com a dita cessão de quotas da sociedade, os AA/cedentes transferiram para os RR/cessionários a responsabilidade bancária assumida por aqueles e por eles ... comprometeram os RR a proceder ao pagamento da dívida bancária que a mesma sociedade tinha, ficou estipulado que os RR providenciariam pela substituição da garantia pessoal prestada pelos AA junto
Relator: MANUEL CAPELO
plano de revitalização, com moratória para pagamento da dívida, de que beneficie a sociedade subscritora da livrança, não é invocável pelos avalistas contra quem é instaurada a execução para
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada ... ainda que, entretanto, venha a ceder a sua participação social na sociedade avalizada. IV) - A cedência de participação social na sociedade subscritora de uma livrança não exonera o executado/oponente
Relator: RUI MACHADO E MOURA
determinado sócio ou de dois sócios com poderes de gerência para obrigar a sociedade não é oponível a terceiro legítimo portador de livrança em que, por essa sociedade e como ... LULL) despoletador da nulidade do aval dado, por terceiro, à sociedade subscritora. Sumário do Relator
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Município para não accionar a garantia bancária emitida pela instituição bancária, co-Recorrida, à sociedade, bem como a notificação daquele para se abster, ainda que para o efeito tenha sido ... prejuízo, uma vez que prestou aval pessoal, aquando da sua constituição, e a dita sociedade foi declarada insolvente (facto que nem logrou provar, pois não juntou qualquer documento para
Relator: FONTE RAMOS
1. Nenhum direito admite uma paralisação no tempo: mesmo que as normas
Relator: ACÁCIO NEVES
LULL. 2. O facto de a pessoa que subscreve a livrança em representação da sociedade subscritora não ter poderes para a vincular validamente, não constitui para os referidos efeitos, vício ... forma mas apenas perante uma situação de inexistência da obrigação da sociedade avalizada. 3. Assim, e uma vez que a assinatura da subscritora se encontra colocada no lugar destinado para
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada ... ainda que, entretanto, venha a ceder a sua participação social na sociedade avalizada
Relator: SÍLVIA PIRES
plano de insolvência constituído por um conjunto de medidas que só visa a sociedade insolvente, regulando os termos e condições em que os débitos dele constantes irão ser pagos ... plano aos avalistas da insolvente. III - Aplicando-se o plano de insolvência somente à sociedade insolvente que está impossibilitada de cumprir as suas obrigações nada impede que o credor accione
Relator: MANUEL CAPELO
ilimitada não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada ... ainda que, entretanto, venha a ceder a sua participação social na sociedade avalizada. II - Não existindo razões para desvio ao entendimento desse Acórdão Uniformizador quando o aval é prestado
Relator: HENRIQUE ANTUNES
declarar aos avalistas que a conta caucionada estava regularizada, continua a conceder crédito à sociedade subscritora, através da renovação do contrato de abertura de crédito, num momento em que aqueles ... tinham perdido o seu interesse naquela sociedade
Relator: ROSA TCHING
Tendo a assinatura do gerente da sociedade que figura nas letras dadas à execução como sacada/aceitante, sido aposta no verso das letras exequendas, precedida da expressão “bom para aval ... favor do aceitante” mas associada a um carimbo com a denominação social daquela mesma sociedade, afigura-se-nos inequívoco, na perspectiva dos “usos da vida e do comércio
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
acionamento desse direito de crédito ao incumprimento do Plano de Revitalização por parte da sociedade avalizada e, nessa medida, não tem em atenção a natureza jurídica do aval decorrente
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
tivesse tomado conhecimento de que o embargante havia deixado de ser sócio-gerente da sociedade subscritora da livrança
Relator: FONTE RAMOS
aprovação de um plano de insolvência para pagamento da dívida, de que beneficia a sociedade subscritora da livrança, não é invocável pelos avalistas contra quem é instaurada a execução para
Relator: FONTE RAMOS
escrito a sua desvinculação dos avales por terem deixado de ser sócios da sociedade subscritora, numa altura em que nada era devido por esta,, permitiu a reutilização do crédito
Relator: VÍTOR SEQUINHO
especial de revitalização não afecta os avales prestados por terceiros em livranças subscritas pela sociedade titular da empresa alvo daquele processo. (Sumário do Relator
Relator: CANELAS BRÁS
Livranças) –, não é o facto de os dadores de aval terem deixado, entretanto, a sociedade de que eram sócios que bule com a eficácia conferida pela lei àquele mesmo aval