20 resultados nos descritores e sumários · 57 no texto integral
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
preencher o título nos termos constantes do contrato de preenchimento. 4 – Para que se coloque uma questão de preenchimento abusivo, enquanto excepção pessoal do obrigado cambiário, é necessário ... desrespeito do convencionado no pacto de preenchimento da livrança, então não há objecto sobre o qual possa ser alegado e discutido preenchimento abusivo, carecendo o avalista de fundamento para discutir
Relator: JOSÉ AMARAL
pelos executados/avalistas. 2) Todas as demais excepções fundadas nas relações pessoais, designadamente a do preenchimento abusivo, só o são no plano das relações imediatas – artºs 17º e 10º, da LULL ... portador/exequente, não podem prevalecer-se das excepções fundadas nas relações pessoais, designadamente a de preenchimento abusivo, impondo-se-lhes as regras e princípios característicos da obrigação cambiária (aval) e sendo
Relator: MOREIRA DO CARMO
preenchimento abusivo de um título cambiário apresenta duas categorias de desconformidade por referência à vontade manifestada pelo subscritor do mesmo título: a primeira compreende as discrepâncias consubstanciadas num preenchimento injustificado
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
pagamento. II - O preenchimento deve fazer-se observando o que tiver sido estabelecido, podendo definir-se o contrato de preenchimento como “o acto pelo qual as partes ajustam os termos ... pacto de preenchimento pode opor ao portador da letra, ou da livrança, se ela não tiver ainda entrado em circulação, a exceção do preenchimento abusivo, mas recaindo sobre
Relator: RITA ROMEIRA
decisão recorrida, em sede de saneador. V - As avalistas têm legitimidade para excepcionar o preenchimento abusivo da livrança dada à execução, caso tenham subscrito também o acordo de preenchimento
Relator: JORGE SANTOS
apõe a sua assinatura na livrança que incumbe o ónus de provar o preenchimento abusivo (art. 342.º, n.º 2 do Código Civil); se este não for demonstrado
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
quando o avalista intervenha no pacto de preenchimento do título – subscrevendo-o -, se considera que ele pode suscitar questões atinente ao preenchimento abusivo do título (livrança), já que nesse caso
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
nota central decorre do caráter culposo de tal ignorância. IV- Para demonstrar o preenchimento abusivo, o oponente/ recorrente teria que demonstrar (1.º) a existência de um acordo
Relator: ELISABETE VALENTE
económica e financeira) não configura uma situação de abuso de direito pois a aposição do aval e o correspondente pacto de preenchimento não dependiam da qualidade de sócio
Relator: JAIME FERREIRA
I – O aval é nada mais do que uma forma de garantir
Relator: SANDRA MELO
Aquele que subscreveu uma livrança como avalista do subscritor e não interveio
Relator: CRISTINA NEVES
preenchimento de letra em branco (cfr. artºs 17 e 10 da LULL), cabendo-lhes, nesse caso, o ónus de alegar e provar os factos referentes ao preenchimento abusivo do pacto ... LULL, invocar as clausulas da relação fundamental à qual é alheio, como fundamento do preenchimento abusivo. V-O plano de revitalização de empresa respeita e vincula apenas os credores
Relator: DOMINGOS PIRES ROBALO
preenchimento, que permite distingui-lo do titulo cambiário incompleto, caracterizando-se este por não existir qualquer acordo ou pacto para o respectivo preenchimento. III - O acordo ou pacto de preenchimento ... pena de violação ou desrespeito do pacto, gerador do que se designa por preenchimento abusivo. V - O aval é o acto pelo qual uma pessoa estranha ao título cambiário
Relator: FONTE RAMOS
Contraria manifestamente o princípio da boa fé a actuação de entidade bancária
Relator: CRISTINA NEVES
cabendo-lhes, nesse caso, o ónus de alegar e provar os factos referentes ao preenchimento abusivo do pacto de preenchimento e os meios de defesa oponíveis à relação causal, porque
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
acto do pagamento. VII - O preenchimento deve fazer-se observando o que tiver sido estabelecido, podendo, com Abel Delgado, definir-se o contrato de preenchimento como “o acto pelo qual ... pacto de preenchimento pode opor ao portador da letra, ou da livrança, se ela não tiver ainda entrado em circulação, a excepção do preenchimento abusivo, mas recaindo sobre
Relator: ALEXANDRE REIS
embora tal independência. XII - Na falta de invocação da violação do respectivo pacto, o preenchimento da livrança entregue ao beneficiário em branco tem de considerar-se, em princípio, legítimo, dele ... próprio, a título pessoal. XIII - Para que o avalista possa colocar a questão do preenchimento abusivo da livrança é necessário que demonstre a existência de um acordo em cuja formação
Relator: VÍTOR AMARAL
devia ser concentrada toda a defesa à execução – determinados meios de defesa (exceções do preenchimento abusivo da livrança, da inexigibilidade da obrigação exequenda e da inexequibilidade do título), os quais ... tais meios de defesa. 2. - Provado que, para interpelação do avalista quanto ao preenchimento da livrança exequenda (avalizada em branco), lhe foi remetida carta registada com aviso de receção para
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Código Civil). IX – Nos casos em que o avalista subscreveu o pacto de preenchimento, segundo a orientação jurisprudencial maioritária, as relações entre avalista em branco são sempre relações imediatas; ergo ... estabelecida entre o avalizado e o portador, e como – diz-se - a excepção do preenchimento abusivo é uma excepção pessoal, fundada nas relações entre avalizado e credor, aquele jamais poderá
Relator: REGINA ROSA
acordo de preenchimento de uma letra ou livrança somente respeita ao portador e ao seu subscritor, não podendo o avalista socorrer-se do preenchimento abusivo como defesa por excepção