77 resultados nos descritores e sumários · 99 no texto integral
Relator: SÍLVIA PIRES
casos em que um aval é aposto numa livrança em branco, só em caso de incumprimento da dívida subjacente à emissão da livrança é que esta poderá ser preenchida ... para efeitos de verificação dos requisitos da impugnação pauliana, o crédito do beneficiário da livrança sobre o avalista deve ser equiparado aos créditos sob condição suspensiva, previstos no artigo 614º
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
partir do momento em que se prove que o título- a livrança (ou letra)- foi emitido em branco, a questão sempre se terá de equacionar nos quadros do art. 10º ... sobre o subscritor em branco, ora embargante, a qual terá de provar que a livrança foi preenchida contrariamente à vontade por si manifestada ( aquilo a que a norma designa
Relator: FONTE RAMOS
porventura, uma aplicação do direito normativamente adequada às circunstâncias do caso concreto, perante uma livrança em branco, importará esclarecer, nomeadamente, o circunstancialismo atinente ao vencimento em 16.11.2017 de uma livrança ... quando do financiamento concedido), a resolução do contrato, o preenchimento da livrança e a demais actuação das partes
Relator: ALEXANDRE REIS
gerais da lei. II - Tratando-se duma pretensão executiva a créditos cambiários configurados em livranças, que origina uma instância com características puramente cartulares, está a mesma subordinada ao regime legal ... oposição, fundada, precisamente, no reconhecimento da subsistência da obrigação cambiária, tal qual emerge da livrança, com a consequente determinação para o prosseguimento da execução e o cumprimento dessa obrigação pecuniária
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
respeitante. 2. A aprovação de um plano de insolvência da sociedade subscritora de uma livrança, onde passou a existir uma moratória para o cumprimento das suas obrigações, quanto ao pagamento ... avalista tiver tido intervenção no pacto de preenchimento, pode opor ao portador da livrança as excepções que competiam ao avalizado, com a condição de que se trate de título cambiário
Relator: FRANCISCO XAVIER
Constituindo a livrança título executivo, pode o legítimo portador do título de crédito intentar execução com base exclusivamente na obrigação cambiária, estando assim dispensado de invocar a relação causal subjacente ... determinam os fins e os limites da acção executiva. II. O preenchimento da livrança incompleta é uma condição imprescindível para que o título possa produzir os efeitos como livrança
Relator: JOSÉ FLORES
artigos 77º e 11º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL) resulta que a livrança é transmissível pela forma e com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos ... termos do art. 514º, nº 1, do Código de Processo Civil, executar a livrança que lhe foi cedido nesse âmbito. - Tendo ficado demonstrado que o aval dos Executados na livrança
Relator: JORGE SANTOS
LULL). - No caso em apreço, atenta a data do vencimento da livrança – 27/02/2019 – e a data da instauração da execução – 06/08/2019 – é por demais evidente que o direito cartular não ... pois que o prazo de prescrição ainda não ocorreu. - Constando do título executivo (uma livrança) que o executado/embargante assinou a livrança em causa nestes autos, na qualidade de avalista
Relator: CRISTINA NEVES
livrança que contenha os requisitos essenciais referidos nos artºs 75º e 76º da LULL, constitui título cambiário autónomo e abstracto, integrado no elenco dos títulos executivos por via do disposto ... representado, com plena autonomia da relação fundamental subjacente. II- Prestado aval ao subscritor da livrança, a obrigação do avalista é uma obrigação de garantia do pagamento da obrigação cambiária avalizada
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
artº. 77º., da L.U.L.L., mandando aplicar às livranças as disposições relativas às letras em branco, removeu qualquer obstáculo à perfeição da obrigação cambiária quando a livrança, ainda que incompleta, contenha ... tido intervenção no pacto de preenchimento pode opor ao portador da letra, ou da livrança, se ela não tiver ainda entrado em circulação, a exceção do preenchimento abusivo, mas recaindo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
impeditivos do direito do locador. VI - O artº. 77º., da L.U.L.L., mandando aplicar às livranças as disposições relativas às letras em branco, removeu qualquer obstáculo à perfeição da obrigação cambiária ... quando a livrança, ainda que incompleta, contenha uma ou mais assinaturas se tiverem sido nela apostas exprimindo a intenção dos respectivos signatários de se obrigarem cambiariamente, sendo que o essencial
Relator: MOREIRA DO CARMO
assinatura do terceiro tem de ser aposta na face anterior da letra. 2. A livrança em branco destina-se normalmente a ser preenchida pelo seu adquirente imediato ou posterior, sendo ... preenchimento, a morte do subscritor não provoca a caducidade do direito de preenchimento da livrança. 4. A falsidade da assinatura do subscritor da livrança, a existir, não consubstancia um vício
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
presume que é dado a favor do sacador da letra ou do subscritor da livrança e, para o caso de o aval resultar da simples aposição da assinatura do dador ... aval, exige-se que a mesma conste da face anterior da letra ou livrança. 2. Tendo os executados aposto as respectivas assinaturas na parte anterior da livrança exequenda
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): 1. Na livrança em branco para além da relação subjacente constituída pelo negócio que dá origem à obrigação cartular, interpõe ... prescrição, total ou parcial, da obrigação resultante do negócio subjacente à emissão da livrança, opera no plano da relação extracartular entre a pessoa do credor e do devedor como resultado
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
proceder à sua reapreciação. IV - Nos casos em que é aposto um “aval” numa livrança em branco, a constituição dos direitos (e obrigações cambiários) inerentes àquele está dependente da verificação ... evento futuro e incerto, que se traduz no preenchimento da livrança, o qual, por sua vez, está dependente do incumprimento das obrigações que se teve em vista garantir, pelo
Relator: JOSÉ LÚCIO
avalista só se constitui como obrigado mediante o preenchimento da livrança a que deu o seu aval. 2 – Ao assinar um contrato de mútuo em que está previsto que conceda ... aval numa livrança destinada a garantir o cumprimento pela mutuária das obrigações assumidas no contrato o avalista não assume a posição de parte no contrato ou de fiador no mesmo
Relator: LUÍS CRAVO
inaplicável ao aval de uma livrança em branco posteriormente preenchida, a doutrina do acórdão uniformizador de jurisprudência nº 4/2001, de 23.1.2001 (DR I-A Série, de 8.3.2001), segundo a qual ... Enquanto o título permanecer no domínio das relações imediatas, o preenchimento de uma livrança, pelo tomador, de valor superior ao resultante do contrato de preenchimento, não torna a livrança totalmente
Relator: ACÁCIO NEVES
contrário do que sucede com a fiança, no aval dado à livrança estamos perante duas obrigações com dois devedores distintos, a obrigação do subscritor da livrança e a obrigação ... 32º da LULL. 2. O facto de a pessoa que subscreve a livrança em representação da sociedade subscritora não ter poderes para a vincular validamente, não constitui para os referidos
Relator: MOREIRA DO CARMO
dito crédito, foi necessário que os AA avalizassem juntamente com os RR uma livrança, o que só fizeram porque se consideravam salvaguardados face ao que havia ficado estipulado no referido ... assumiram a mencionada dívida bancária, que deu origem ao preenchimento da livrança pelo Banco. 4.- O que quer dizer, e face ao art. 516º do CC, que resulta das relações
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – A obrigação do avalista vive e subsiste independentemente da obrigação do