TRC
271-A/2001.C1
Relator: ISAÍAS PÁDUA
legal para o referido efeito (para a discussão por escrito), verifica-se uma mera irregularidade processual, sem qualquer influência no exame e decisão da causa e especialmente na sentença proferida
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Relator: ISAÍAS PÁDUA
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I - Assegurando o cumprimento de uma concreta obrigação, a obrigação do aval
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