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1. TRG2017-03-23

   1234/14.6T8VCT-A.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - Não sendo o aval um contrato, ou seja, um acordo entre

   • AVAL
   • OBRIGAÇÃO DO AVALISTA
2. TRE2016-07-12

   3066/15.5T8STR.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – A homologação de Plano de Recuperação que estabeleça uma moratória no

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • AVAL
3. TRC2011-06-28

   185/07.5TBANS-B.C1

   Relator: CARLOS GIL

   1. Na impugnação da decisão da matéria de facto do tribunal de

   • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
   • AVAL
   • INCAPACIDADE DO AVALISTA
   • INTERDIÇÃO