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1. TRG2023-03-16

   4959/21.6T8GMR-A.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I- A partir do momento em que se prove que o título

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • LIVRANÇA EM BRANCO
   • AVAL
   • ACORDO DE PREENCHIMENTO
   • PREENCHIMENTO ABUSIVO
2. TRG2017-01-26

   5530/15.7T8BRG.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – A função do aval é uma função de garantia, inserida ao

   • DECISÃO SURPRESA
   • AVAL
   • ACÇÃO CAMBIÁRIA
   • DIREITO DE REGRESSO