22 resultados nos descritores e sumários · 86 no texto integral
Relator: FRANCISCO XAVIER
Plano de Recuperação no Processo Especial de Revitalização, que condiciona o pagamento pelos devedores, avalistas de crédito reclamado e reconhecido, ao incumprimento do Plano de Insolvência aprovado no processo ... condicionante não é intolerável e justifica-se em prol da revitalização dos devedores com o Plano de Recuperação, a que o credor tem que se sujeitar por resultar do acordo
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
não afete a existência ou o montante do crédito do credor reclamante sobre os devedores / avalistas, afeta o tempo de cumprimento da obrigação assumida por aqueles devedores, na medida ... impede o Banco credor de exigir, de imediato, aos devedores-avalistas, o pagamento da totalidade da dívida a que estes últimos se obrigaram, condicionando o acionamento desse direito de crédito
Relator: CRISTINA NEVES
lugar do seu pagamento, de acordo com a obrigação fundamental acordada entre o devedor avalizado e credor da obrigação, é permitido ao avalista ao abrigo do art. 10º LULL, invocar ... plano de revitalização de empresa respeita e vincula apenas os credores e o devedor, dele se não podendo retirar qualquer modificação tácita do acordo de preenchimento da livrança, invocável pelo
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
obrigação se extingue quando a prestação se torna impossível por causa não imputável ao devedor. O efeito da extinção da obrigação ajusta-se às situações de impossibilidade da ação ... basta que a prestação se tenha tornado extraordinariamente onerosa ou excessivamente difícil para o devedor. Causa da extinção da obrigação é a impossibilidade (física ou legal) da prestação
Relator: JOSÉ CRAVO
agora de acção cambiária contra o subscritor. III – O direito de regresso contra co-devedor, nos termos do art. 524º do CC, só nasce após satisfação do credor por parte ... devedor; pago pelo A/devedor ao Banco/credor a quantia devida emergente do dito aval, nesse momento nasceu o seu direito de regresso contra o co-devedor. IV – Tendo-se este crédito
Relator: MOREIRA DO CARMO
275º, nº 2, 1ª parte, do CC. 7.- O direito de regresso contra co-devedor, nos termos do art. 524º do CC, só nasce após satisfação do credor por parte ... devedor; pago pelos AA/devedores ao Banco/credor a quantia devida emergente do dito aval nesse momento nasceu o seu direito de regresso contra o co-devedor. 8.- Não tendo sido estabelecido
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
mesmo avalista era, então, titular. II. Mas não sendo a embargante/apelante a devedora, não pode ela ser responsável como tal, mas apenas em substituição do devedor, seu irmão, pelo
Relator: FONTE RAMOS
confiança (v. g., com o desenvolvimento de tentativas de indagação razoáveis por parte do devedor) e se não decorrem dos autos quaisquer factos dos quais se pudesse concluir que, para ... devedor, sobreveio prejuízo de um anterior “investimento de confiança”, nada poderá/deverá obstar a que se exercite o direito (de crédito) na sua conformação atual e atento o regime
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
subjacente. II - As providências previstas no plano de insolvência com incidência no passivo do devedor não afetam a existência nem o montante dos direitos dos credores da insolvência contra ... verifica no processo de insolvência, não mais se pretender do que a recuperação do devedor
Relator: BARATEIRO MARTINS
como que uma “inversão do ónus da prova”), que ao devedor cambiário cabe o ónus de alegar e provar aquilo que genericamente se designa como a “falta de causa ... estas cuja disciplina não consta da LU). 4 – Plano extracartular este que, porém, o devedor cambiário só poderá invocar se se encontrar ligado por relações pessoais ao credor cambiário
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
revitalização e o plano de recuperação nele homologado visam apenas a revitalização do concreto devedor a que se reporta e não a revitalização de qualquer outro devedor que responda solidariamente
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
livrança, opera no plano da relação extracartular entre a pessoa do credor e do devedor como resultado da inércia do primeiro no exercício do seu direito, não estando relacionada
Relator: CRISTINA NEVES
verificadas as seguintes situações: a execução seja movida pelo credor originário contra o devedor originário e para execução da obrigação fundamental (subjacente); esta não exija forma especial; da letra resulte
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
emissão e de pagamento e indicando como montante tudo quanto constitua o crédito” do devedor, não configura cláusula relativamente proibida, como a descrita na alínea
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
garantindo com o seu património a satisfação do direito de crédito desta sobre o devedor. IV. Se assim não se interpretasse tal declaração, nenhum sentido faria a afirmação
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
obrigação cambiária constante de uma livrança em branco, subscrita por aquela 1ª Ré (parte devedora) e avalizada pessoalmente pelos Segundos e Terceiros Outorgantes, tal não significa
Relator: ELISABETE VALENTE
circunstância de ser accionado o avalista depois de ter deixado de ser sócio da devedora principal, ter perdido o contacto com a vida e actividade comercial da mesma e, nessa
Relator: MANUEL BARGADO
Recuperação que estabeleça uma moratória no pagamento da dívida por parte dos avalistas do devedor, não viola o nº 4 do artigo 217º do CIRE, uma vez que a mesma
Relator: ACÁCIO NEVES
fiança, no aval dado à livrança estamos perante duas obrigações com dois devedores distintos, a obrigação do subscritor da livrança e a obrigação do avalista – o que significa
Relator: ALEXANDRE REIS
direito por parte do credor ou no reconhecimento da obrigação por parte do devedor e façam, por isso, cessar a inércia que constitui o pressuposto da eficácia extintiva do decurso