89/08.4TBVLF.C1
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- Dos artigos 77º e 11º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças
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Sumário (da relatora): I. Quando nada foi alegado pelas partes acerca do
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Relator: ALEXANDRE REIS
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. A denúncia, enquanto causa extintiva dos contratos, é uma declaração unilateral
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A lei pretende que se indique expressamente a pessoa a favor