TRC
1464/11.2TBGRD-A.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A revelia do exequente é inoperante quando a lei exija, para
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A revelia do exequente é inoperante quando a lei exija, para
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. A livrança está no domínio das relações imediatas, quando está domínio