4135/12.9TBLRA-C.C1

Relator: CARLOS MOREIRA

I - O recurso sobre nulidades processuais está limitado, nos termos do artº

• INSOLVÊNCIA
• NULIDADE PROCESSUAL
• INQUISITÓRIO
• PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
• AUTORRESPONSABILIDADE DOS INTERESSADOS
• EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE