4135/12.9TBLRA-C.C1

Relator: CARLOS MOREIRA

sustento do casal de insolventes que auferem 1.663,00 euros e que têm um filho a seu cargo

• INSOLVÊNCIA
• NULIDADE PROCESSUAL
• INQUISITÓRIO
• PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
• AUTORRESPONSABILIDADE DOS INTERESSADOS
• EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE